Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está mudando radicalmente como os processos cíveis são encaminhados na região metropolitana. A Resolução OE n° 16/2025, aprovada em 26 de maio, elimina o critério geográfico que antes determinava em qual fórum uma ação seria julgada.

‍Como Funcionava Antes e Como Funciona Agora

Tradicionalmente, quem morava em Copacabana tinha seu processo julgado em um fórum próximo, assim como moradores de Campo Grande ou da Tijuca. Essa proximidade facilitava comparecimentos a audiências e reduzia custos de deslocamento.

A partir de agora, qualquer processo cível pode ser direcionado para qualquer vara da capital - seja no centro da cidade ou em qualquer fórum regional. Um morador de Bangu pode ter que comparecer ao Méier, ou vice-versa, independentemente da distância ou dificuldade de acesso.

‍Quem São os Mais Afetados

Cidadãos de baixa renda: Enfrentarão maiores gastos com transporte e perda de dias de trabalho para comparecer a audiências em locais distantes de suas residências.
Advogados independentes: Profissionais que trabalham sozinhos ou em pequenos escritórios podem enfrentar conflitos de agenda, tendo que escolher entre diferentes audiências marcadas simultaneamente em pontos opostos da cidade.

Idosos e pessoas com mobilidade reduzida: Grupos que já enfrentam dificuldades de locomoção verão suas limitações ampliadas com deslocamentos mais longos e complexos.

A Justificativa Oficial

‍O tribunal defende que a medida promoverá maior equilíbrio na distribuição de trabalho entre as varas e acelerará o julgamento dos processos. A ideia é que, com todos os juízes tendo a mesma competência, não haverá mais sobrecarga em determinados fóruns enquanto outros ficam com menor movimento.

Soluções Propostas e Suas Limitações

Para amenizar os problemas de deslocamento, a resolução permite audiências híbridas (parte presencial, parte virtual) quando houver "impossibilidade comprovada" de comparecimento. Porém, essa solução depende de:

• Comprovação burocrática da dificuldade de deslocamento
• Infraestrutura tecnológica adequada tanto do lado do tribunal quanto dos participantes
• Familiaridade dos envolvidos com ferramentas digitais

A ORDEM DOS ADVOGADOS

A nova medida conta com o total apoio da OAB, que informou estar com este pleito desde o ano passado. Informou ainda o órgão de classe, que pedirá alteração, de forma a permitir mediante requerimento das partes, a realização de audiência presencial em local diverso de onde tramitará o processo.

Fato, no entanto, que uma medida desta profundidade, afasta o advogado do Fórum, o que se traduz em prejuízo incalculável para o exercício da própria advocacia.

Perspectivas e Questionamentos

A implementação desta resolução levanta questões sobre o futuro da relação entre cidadão e Poder Judiciário. Se por um lado busca-se um sistema mais ágil e tecnologicamente avançado, por outro corre-se o risco de criar barreiras invisíveis que afastem justamente quem mais precisa de acesso à justiça.

O tempo dirá se os benefícios administrativos compensarão os custos sociais desta mudança, ou se ajustes serão necessários para equilibrar eficiência e proximidade no atendimento jurisdicional fluminense.

Jacques Malka Y Negri
18/06/2025
Malka Y Negri Advogados